Publicado por: aprolep | 25/02/2011

COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO MIGUEL FREITAS (PS) NO DEBATE DA REFORMA DA PAC – 25-2-2011

O Grupo Parlamentar do PS considera que esta é a oportunidade para corrigir uma trajectória da PAC muito negativa para Portugal. Para isso é preciso definir uma estratégia ancorada num amplo consenso nacional. Com a participação das organizações agrícolas. Temos a certeza que desta iniciativa sairá mais um contributo para esta discussão.   

A Europa vive desfocada da realidade mundial e da evolução das novas exigências alimentares. Apela a novos desafios, que tornam mais legítimas as políticas, mas deixa ao mercado aquilo que é essencial: garantir o aprovisionamento alimentar. Ora o mercado, por si só, não tem capacidade de auto-regulação para assegurar uma produção a preços aceitáveis socialmente. Com estas políticas estamos perante o fim dos alimentos baratos. Não rompemos pela capacidade de produzir. Rompemos pelo acesso de todos a bens essenciais. 

Olhar para a questão alimentar numa perspectiva de redução orçamental é privilegiar os mais capazes, os que mais podem e abandonar o princípio da solidariedade regional e do apoio consistente aos países com mais dificuldades. Podem gerar-se novas oportunidades, naturalmente. Mas a um custo muito elevado. Para agricultores e consumidores.

Depois de uma reforma da PAC de 2003 mal conseguida, mal seria ter agora uma nova PAC que não passa de boas intenções, dispersa e sem verbas para concretizar os objectivos para 2020.  

É neste quadro que se move a agricultura portuguesa. Sofremos as consequências de um modelo de desligamento das ajudas não ajustado às pequenas agriculturas, pagamos pela complexidade das modalidades de aplicação, com a obrigação de ter sistemas de gestão e controlo absolutamente desproporcionados, não beneficiamos de políticas de mercado, que privilegiam a lógica da correcção de excedentes e perdemos a oportunidade de simplificar as políticas de desenvolvimento rural.

Na comunicação da reforma da PAC privilegia-se um discurso pela coesão, inscrito no primeiro pilar, deixando ao segundo pilar os eixos da competitividade e da conservação. No essencial, a questão é saber onde vamos carregar mais. No eixo do mercado, do ambiente ou das ajudas ao rendimento? É preciso perceber que não é possível fazer o pleno. Não há verbas disponíveis. Não podemos fazer a quadratura do círculo. Ter mais mercado com menos orçamento, integrar novas políticas no eixo da conservação e promover a coesão. Há um discurso para todos os gostos, a precisar de clarificação.

Consideramos que é muito difícil a materialização de uma ruptura com a situação que se mantém nas quatro décadas da PAC. Num cenário realista de uma redução do orçamento da PAC, como compatibilizar uma nova PAC com os interesses instalados? Em cada Estado Membro e em cada grupo de agricultores? Franceses e alemães vão perder? Será verosímil ver aqueles que mais beneficiam da PAC a ter uma dupla derrota nesta negociação? Perder por via da redução de orçamento e por via da redistribuição das ajudas? Como será isto possível? Que contrapartidas estes eternos ganhadores exigirão?

 

A Comunicação da Comissão é um bom ponto de partida. Como poderemos nós não deixar perder o avanço que levamos? Temos de concentrarmo-nos na defesa desta proposta, na certeza que a partir daqui pouco ou nada podemos ganhar. Quem são os nossos aliados e em que fóruns devemos jogar? Quais as nossas prioridades?

Concentremo-nos no 1º pilar. O 1º pilar é o principal factor de distorção das condições de mercado. A diferença entre pagamentos é o primeiro nível de agravamento da capacidade de produzir. Defender a definição de uma linha directriz que permita que as ajudas se equilibrem, através de uma ajuda base, que permita dar condições de viabilidade aos pequenos agricultores e de competitividade às agriculturas vocacionadas para o mercado.

Devemos defender a coerência interna da PAC, com a criação de um sistema integrado de ajudas, incluindo as ajudas directas, as agro-ambientais, as indemnizações compensatórias, as ajudas específicas a sectores vulneráveis. Esta integração permite ganhos de eficiência, mas garante também uma maior equidade nas ajudas, condicionadas pelos objectivos ambientais. Permite ainda ir ao encontro da necessidade de ligar ajudas a sistemas agrários, corporizando o conceito de agricultor activo aos bens públicos produzidos e não retomar a questão das ajudas ligadas à produção. Haverá uma tendência para a regionalização das ajudas.

Finalmente, é preciso batermo-nos pela simplificação da PAC, do sistema desproporcionado que existe de controlo e de correcções financeiras, isentando os pequenos agricultores do controlo de terreno, o que permitiria ganhos extraordinários para Portugal. 

Nas políticas de mercado, é preciso defender instrumentos de intervenção orientados na lógica da necessidade do abastecimento de países deficitários e não na lógica da correcção de excedentes. Devemos defender um modelo de gestão de riscos mutualizado, com o reforço da participação da organização dos agricultores, que integre as perdas de produção e não apenas as infra-estruturas. É preciso uma maior regulação na cadeia de valor acrescentado, nomeadamente, através de mecanismos de contratualização transparentes. Devemos continuar a defender o regime especial para o sector do leite.

No segundo pilar, é necessário resistir à tendência para aumentar os níveis de co-financiamento, o que seria negativo para Portugal. O exercício complicado que temos é de conseguir o máximo de ganhos no 1º pilar e o mínimo de perdas no 2º pilar. Há que recolocar as questões da diversificação de actividades, da formação e qualificação, da inovação e da internacionalização, em estreita coordenação com as políticas de desenvolvimento regional e com as iniciativas comunitárias.

Quem são os nossos parceiros preferenciais? Em primeiro lugar o Parlamento Europeu. É aqui onde podemos ganhar parte do nosso combate. Depois, são nossos aliados os perdedores da actual PAC, muito particularmente os países do Leste Europeu, liderados pela Polónia. É claro que não nos podemos alhear da estratégia dos países mediterrânicos, nomeadamente de Espanha, nas políticas de mercado e no Desenvolvimento Rural. Temos muito caminho a fazer. Com determinação, inteligência e uma grande vontade nacional de não continuar a aceitar uma PAC que sempre nos deixou para trás.

 

Miguel Freitas, Coordenador de agricultura do GPPS


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